Acórdão - TC-5791/989/16-3

por adm — publicado 04/01/2021 12h00, última modificação 09/06/2021 11h16
EMENTA: CONTAS ANUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS. EXERCÍCIO: 2017. REGULARIDADE. V.U. Atendimento aos índices constitucionais e legais. Regulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Determinação.

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