Solicitação de portaria que Dispõe sobre proibição de protocolo de proposituras do mesmo teor.

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Em atendimento à solicitação de informação encaminhada através deste canal Ouvidoria, com todo o respeito informamos que, revendo os arquivos desta Casa de Leis, na extensão da busca realizada, não foi localizada Portaria dispondo sobre a vedação de apresentação de proposituras/proposições do mesmo teor.
Informa-se, ainda, por oportuno, que segundo dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu artigo 177 "A matéria constante de projeto de Lei, projeto de Decreto Legislativo ou projeto de Resolução, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara".
Nesta oportunidade colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações e reiteramos as expressões do mais alto apreço e consideração.