COMUNICADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Esta Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP (Biênio 2025/2026), cumpre o dever de comunicar a toda população que as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2022 (TC-003903.989.22-6) foram recepcionadas por esta Casa de Leis, achando-se, portanto, à disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta dias), para exame e apreciação, tudo de conformidade com o § 6º do artigo 231 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como de conformidade com o § 3º do artigo 31 da Constituição Federal.
Ressalte-se, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, relativas ao exercício de 2022.