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Dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa, para fins acadêmicos.
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Dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa, para fins acadêmicos.
por adm
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publicado
28/09/2022 14h27,
última modificação
28/09/2022 14h36
A Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, neste ato representada por seu Presidente Ivaldo Moisés da Silva (Biênio 2021/2022), respeitosamente se faz presente ante Vossa Senhoria a fim de informar que, na extensão da busca realizada nos arquivos desta Casa de Leis, foram encontradas as seguintes respostas aos itens outrora questionados: 1 - Sim.
4 - Comissão Processante nº 01/2017: incisos IV, VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto Lei nº 201/1967; Comissão Processante nº 01/2018: incisos IV, VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto Lei nº 201/1967; Comissão Processante nº 02/2018: incisos VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto Lei nº 201/1967; Comissão Processante nº 03/2018: incisos VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto Lei nº 201/1967.
5 - Comissão Processante nº 01/2017: não houve julgamento nos termos inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/1967 tendo em vista que a Comissão Processante nº 01/2017 foi arquivada por decorrência de o processo não ter sido concluído dentro de noventa dias, nos termos da parte final do inciso VII do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/1967 (“... Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado ...”;
Comissão Processante nº 01/2018: não houve julgamento nos termos inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/1967 tendo em vista que a Comissão Processante nº 01/2018 foi arquivada nos termos do inciso III do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/1967 (“... Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário ...”);
Comissão Processante nº 02/2018: não houve julgamento nos termos inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/1967 tendo em vista que a Comissão Processante nº 02/2018 foi arquivada nos termos do inciso III do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/1967 (“... Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário ...”);
Comissão Processante nº 03/2018: absolvido.
6 - Dois terços.
7 - Nominal aberta.
8 - Comissão Processante nº 03/2018: inciso VII do artigo 4º do Decreto Lei nº 201/1967: 05 (cinco) votos NÃO (Exmos. Vereadores Aparecida Rocha Siqueira, Domingos Sávio Giovani, Geraldo Batista Leite, Mário Fábio dos Santos Fonseca e Reinaldo Paulo Pereira), 02 (dois) votos SIM (Exmos. Vereadores Ivaldo Moisés da Silva e Ocimara Pereira de Lima); inciso VIII do artigo 4º do Decreto Lei nº 201/1967: 05 (cinco) votos NÃO (Exmos. Vereadores Aparecida Rocha Siqueira, Domingos Sávio Giovani, Geraldo Batista Leite, Mário Fábio dos Santos Fonseca e Reinaldo Paulo Pereira), 02 (dois) votos SIM (Exmos. Vereadores Ivaldo Moisés da Silva e Ocimara Pereira de Lima); inciso X do artigo 4º do Decreto Lei nº 201/1967: 05 (cinco) votos NÃO (Exmos. Vereadores Aparecida Rocha Siqueira, Domingos Sávio Giovani, Geraldo Batista Leite, Mário Fábio dos Santos Fonseca e Reinaldo Paulo Pereira), 02 (dois) votos SIM (Exmos. Vereadores Ivaldo Moisés da Silva e Ocimara Pereira de Lima).
